O governo federal publicou nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.438, que regulamenta o artigo 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O decreto permite exceções à proibição de importação de resíduos, autorizando a entrada no país de materiais como sucatas metálicas, cacos de vidro, papéis usados, […]
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