Análise dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na regulamentação do estoque mínimo de Etanol Anidro

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Limites de estoque mínimo de etanol anidro analisados sob princípios de razoabilidade e proporcionalidade pela ANP, considerando sanções administrativas e desenvolvimento sustentável. Os limites de estoque mínimo de etanol anidro são temas centrais investigados com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade pela ANP. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis desempenha um […]

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