Novo Tribunal do Juri pode ser convocado quando réu é absolvido por clemência e de forma contrária às provas, decide STF

Entendimento segue posição do MPF e estabelece que, nesses casos, a realização de um segundo júri popular não viola o princípio da soberania dos veredictos Seguindo posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário do Supremo Tribunal (STF) estabeleceu que cabe recurso quando o Tribunal do Júri aplica o instituto da clemência e absolve […]

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