Liberdade de expressão tem limite

No artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, a liberdade de expressão é tratada como um direito fundamental no Brasil, sendo que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Este segundo parágrafo do artigo quinto é que parece ser “esquecido” pelos “defensores” da liberdade de expressão quando bradam contra decisões judiciais ou acham que seus direitos estão sendo cerceados. A lei existe para regrar uma sociedade. 

 Sim, você tem direito de ter ideias contrárias a quem quer que seja e expressar livremente – seja esbravejando ou até ridicularizando – o que você pensa, desde que o faça sem difamar, ou sem que seja por meio de fake news, falsas narrativas que se passem por verdadeiras, sem ameaças à vida ou incitações a crimes, enfim, respeitando os limites da lei.

O centro deste confronto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes x o bilionário empresário Elon Musk – na real, Judiciário brasileiro versus a rede social X – tem como origem as ações do ministro na investigação sobre os atos golpistas em Brasília de 8 de janeiro de 2023.

Moraes determinou que o X bloqueasse o perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e de outros alvos de inquéritos no Supremo. A plataforma X não cumpriu o bloqueio e aí se sucederam ações e reações, de parte a parte, inclusive com o fechamento do escritório da empresa de Musk no Brasil (decisão dele, é verdade). O capítulo desta sexta-feira (30 de agosto) é a determinação de Moraes de “suspensão imediata, completa e integral do funcionamento do X em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional”.

Musk diz que se trata de uma série de atos de censura e emitiu nota através da X, falando da ameaça de bloqueio da plataforma no País, agora cumprida: “simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos”.

Por sua vez, Moraes segue os ritos processuais e busca se manter dentro do chamado Estado Democrático de Direito, que, no Brasil, tem tido capítulos nem sempre democráticos, é bem verdade. 

É notório que a briga de Musk contra Moraes, apesar de ter surgido de um processo contra os atos golpistas, se tornou mais um capítulo da polarização direita x esquerda que na última década vem se acirrando no Brasil e nos EUA.

Musk é um defensor ferrenho do colega bilionário Donald Trump nos EUA, e abraça a causa do ex-presidente Jair Bolsonaro (é bem verdade que Bolsonaro é mais “muskista” do que Musk é “bolsonarista”), em sua luta contra a esquerda brasileira (leia-se PT e Lula). Musk, aliás, vai além das suas fronteiras na defesa dos pensamentos de direita. 

Já Moraes, curiosamente apontado como defensor esquerdista, foi levado ao Supremo pelo então presidente (interino, em 2016) Michel Temer (MDB), e antes participou de governos de Alckmin (PSDB) e Kassab (na época no DEM, e hoje no PSD), em São Paulo, ou seja, governos de partidos de centro e de tendência direita. Mas virou de esquerda pelas várias decisões que atacam bolsonaristas.

E no meio de mais esta guerra agora estão os usuários do X, uma plataforma que até perdeu seguidores (e receita) desde que Musk assumiu e derrubou o nome Twitter. 

Vale lembrar que o nome Twitter foi derrubado em 2023 por Musk, por uma questão “conceitual”, apesar de claramente a aquisição bilionária ter se dado por uma questão política pretensamente levantada como direito de liberdade de expressão.

É que um ano antes de Musk comprar o Twitter, Donald Trump tinha sido bloqueado nesta e em outras redes sociais nos EUA, como Facebook e Instagram, devido ao atentado ao Congresso em janeiro de 2021, que, aliás, viraram “modelo” para os atos golp9sta de janeiro de 2023 no Brasil.   

Ou seja, mais do que uma luta por liberdade, direitos e democracia, esta batalha de fortes contornos políticos – e econômicos e sociais, se formos mais a fundo – que devem ser mais uma vez utilizados no nosso deturpado e politizado 7 de Setembro. 

A liberdade de expressão é, sim, um direito fundamental brasileiro, inclusive dado a estrangeiros aqui residentes. Mas tudo tem limite. Seja à esquerda, à direita ou ao centro.