Começou a valer nesta sexta-feira (4) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura de Novo Hamburgo. Até 2 de julho, contribuintes que estejam em dívida com o Município – administração direta e autarquias – poderão acertar as contas sem pagamento de juros e multas.
Foto: Vandré Brancão/GES-Especial
O Refis vale para débitos gerados até 31 de dezembro do ano passado e a adesão é opcional. Para se valer da isenção total dos juros e multas, o contribuinte terá que fazer o pagamento à vista da dívida dentro de 90 dias, a contar desta sexta-feira (4).
Contribuintes que tenham ações judiciais relacionadas aos débitos devem desistir do processo e arcar com eventuais custas e honorários advocatícios para ter acesso ao benefício. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estabelecido, a remissão será cancelada e os valores originais, com multas e juros, voltarão a ser cobrados.
Chamado pela Prefeitura de “anistia”, o Refis não se aplica a empresas enquadradas no Simples Nacional no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido ao regime diferenciado de tributação. Além disso, não haverá restituição de valores pagos anteriormente.
Criado por lei aprovada na Câmara de Vereadores, o Refis foi ampliado e passou a inclui também as autarquias municipais, entre elas a Comusa, permitindo que os débitos também sejam quitados sem incidência de multas e juros.
O programa é uma das apostas do governo de Gustavo Finck (PP) para reforçar a arrecadação municipal. Em março ele decretou estado de calamidade financeira em Novo Hamburgo alegando que a gestão anterior deixou R$ 200 milhões em dívidas, incluindo o Ipasem. A Prefeitura não detalha quanto tem na mão de devedores e nem quanto espera arrecadar com o Refis.
