Na última quarta-feira (2), a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o bloqueio de plataformas de aplicativos de mensagem instantânea — como WhatsApp e Telegram — sem autorização judicial prévia. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
O texto altera o Marco Civil da Internet, afetando apps de mensagens e plataformas de e-mails, por exemplo. O Projeto de Lei 6236/16 da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) foi aprovado como um substitutivo apresentado pela relatora, a deputada Nely Aquino (Podemos-MG).
Para Abreu, os bloqueios vão contra a garantia constitucional de livre comunicação, reprimindo usuários que não tiveram práticas antijurídicas. “Trata-se de um ato desproporcional, da espécie censura prévia, em uma ilegítima intervenção do Estado no domínio privado e na liberdade de comunicação dos indivíduos”, alegou.
Como exemplo, ela citou decisões judiciais em 2015 e 2016 que determinaram o bloqueio do WhatsApp por até 72 horas após a recusa da empresa em fornecer dados para investigações criminais.
O que diz o substitutivo do PL?
Aquino adicionou um trecho a fim de assegurar aos usuários mecanismos para escolher conteúdos e contatos de quem desejam receber comunicação. E, para o remetente, receber informações sobre a opção dos destinatários de não ser alvo de comunicações indesejadas.
A parlamentar justifica que “o opt-out está alinhado com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. Assim, a ideia é eliminar práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços.
“O substitutivo obriga o provedor de aplicações a assegurar ao titular da conta o direito de controlar o uso de seus dados pessoais e optar por não receber comunicações indesejadas”, explicou a relatora.
Agora, a proposta passará por análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, para virar lei, ainda deve receber também aprovações por parte da Câmara e do Senado.
Vale lembrar que, em 2023, o Brasil foi o 2º país mais conectado em um ranking global, com os cidadãos passando mais de 5h por dia na internet. Leia mais no Giz Brasil.
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