Lula revoga parte dos poderes da AGU em pactuações no Resolve

Os trechos revogados retiram da Advocacia-Geral da União (AGU) a obrigação de participar e assessorar as mediações e as negociações envolverem a União ou as suas autarquias e fundações. Dessa forma, ficam restabelecidos os poderes de pactuação do Tribunal de Contas da União