Nunes sanciona mudanças na Lei de Zoneamento da cidade de SP com 18 vetos aprovados na Câmara Municipal

Entre os vetos do prefeito estão três das quatro emendas alvo de reclamação de 12 associações de bairro da cidade, que se juntaram e pediram que o Ministério Público investigasse os vereadores da cidade. Prédio sem limite de altura sendo construído em meio a casas na Zona Leste de São Paulo.
Giaccomo Vocio/G1
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou nesta sexta-feira (26) o texto de mudanças na Lei de Zoneamento da cidade, que havia sido aprovado na Câmara Municipal de São Paulo.
O texto foi sancionado com 15 vetos em emendas de texto e três vetos em emendas de mapa, totalizando 18 vetos no total.
Entre os vetos do prefeito estão três das quatro emendas alvo de reclamação de 12 associações de bairro da cidade, que se juntaram e pediram que o Ministério Público investigasse os vereadores da cidade.
As 18 emendas vetadas pelo prefeito de SP no PL 399/24, aprovado na Câmara Municipal de SP.
Reprodução
As emendas vetadas pelo prefeito, a pedido das associações são as seguintes:
Emenda 27: alterava o zoneamento de quadras na rua Taques Alvim, rua das Acácias e rua Jaguanambi (bairro Cidade Jardim) de Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) para Zona Mista (ZM), permitindo usos não residenciais da área; então, essas áreas continuam sendo de uso exclusivamente residenciais.
Emenda 28: mexia com toda a cidade e retirava a proteção das Zonas Exclusivamente Residenciais em eixos de corredor de ônibus e metrô na cidade e transformava tudo em Zona de Estruturação Urbana (ZEU), permitindo construção de prédios sem limite de tamanho até em bairros só de casas e comércios baixos. O prefeito também vetou essa emenda.
Emenda 29: alterava a quadra das ruas Jacques Félix, rua Professor Filadelfo Azevedo, rua Domingo Leme e rua João Lourenço, no Itaim Bibi, de Zona Exclusiva de Residências para zona de eixo de estruturação e transformação urbana (ZEU). Com o veto do prefeito, tudo fica igual, sem mudanças.
Mudança na Vila Mariana mantida
Já a Emenda 13, que era também muito polêmica, foi mantidas no texto e deve gerar ainda muita discussão e até judicialização.
A emenda 13 é de autoria do vereador Fabio Riva (MDB) – líder do governo na Câmara – muda o zoneamento de um quarteirão da bacia do córrego do sapateiro, na vila mariana, que passa para zona de estruturação urbana. isso permite prédios sem limite de tamanho nessa área ali do Colégio Madre Cabrini.
Conforme o g1 publicou, o vereador Riva admitiu que fez essa mudança para atender um pedido de uma faculdade particular da região, a Belas Artes, sem consultar a associação de bairro do local.
A associação está furiosa, mas o prefeito manteve a emenda no texto sancionado nesta sexta (26).
Reclamação dos moradores
Associações pedem veto a emendas do zoneamento
Moradores de ao menos 12 associações de bairro da capital paulista protocolaram na segunda-feira (8) um pedido de investigação no Ministério Público de São Paulo contra a Câmara Municipal por causa da aprovação, na semana passada, da chamada minirreforma da Lei de Zoneamento da cidade (projeto de lei 399/2024).
Entidades de bairros como Vila Nova Conceição, Moema, Vila Mariana, Jardins, Brooklin e Jardim Marajoara alegam que a aprovação de uma emenda que acabou com as chamadas Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) nos eixos de transporte da cidade foi feita “na calada da noite”.
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O fim das ZERs nessas regiões foi incluído no texto por meio de emendas dos vereadores Isac Felix (PL) e Fabio Riva (MDB).
Elas permitem, na prática, a construção de prédios sem limite de alturas em áreas que atualmente são compostas exclusivamente por casas ou prédios mais baixos.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição, Marcus Abrantes, considera a inclusão dessas emendas no projeto da minirreforma “um absurdo”.
Ele ainda afirma que a proposta altera um assunto que já estava pacificado na cidade, após a discussão da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado pela mesma Câmara Municipal no ano passado.
“É um absurdo que, na calada da noite, 1h30 da madrugada, os vereadores aprovem uma emenda dessa natureza, que mexe tanto com a vida dos bairros, sem o devido debate e transparência com a sociedade. Os vereadores passaram por cima dos próprios técnicos da prefeitura, das audiências públicas e de todos os mecanismos de participação popular para aprovar algo que ninguém sabe quais os interesses que estão por trás”, disse Abrantes.
“A manutenção das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) nos eixos de transporte já estava pacificada desde a época da revisão do Plano Diretor, que já era ruim e só considerou os interesses das construtoras. Mas agora eles transformaram esse PDE em algo muito pior. A gente pede que o Ministério Público investigue e o prefeito tem a obrigação de vetar essa sandice dos parlamentares”, declarou.
O g1 procurou a Câmara Municipal de São Paulo que, por meio de nota, disse que “os ajustes à Lei de Zoneamento ocorreram de forma legal, com participação popular e transparência nas audiências públicas e no plenário”.
“Cada vereador tem a prerrogativa regimental de apresentar emendas, que foram publicadas previamente no Diário Oficial da Cidade e também foram aprovadas de forma democrática pelo plenário da Câmara”, disse.
Vereadores de São Paulo durante a sessão que aprovou mudanças na Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo.
Divulgação/Rede Câmara
Questionado pelo g1, o vereador Isac Felix (PL) negou interesse de construtoras para promover as mudanças da Lei de Zoneamento dessas regiões por meio de emendas sugeridas por ele.
“Toda a mudança de Zoneamento passou por audiências públicas na Câmara. Meu interesse é no progresso da cidade e vou esperar o pedido do Ministério Público chegar até mim para responder qualquer crítica sobre o meu trabalho. Quero saber antes do que eles estão nos acusando”, declarou Felix.
O vereador Fabio Riva (MDB), líder do governo Nunes no Legislativo, também foi procurado e disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que a emenda proposta por ele só restabeleceu o zoneamento antigo da área, a pedido de uma faculdade privada que atende na região e tem interesse em expandir seu campus universitário no local.
“É importante esclarecer que a emenda de minha autoria relacionada à Vila Mariana apenas restabelece o zoneamento original daquela quadra, o mesmo que já estava definido na lei de 2016, de ZEU. A emenda atende um pedido da renomada e conceituada Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Belas Artes, que está na Vila Mariana há 35 anos e visa a ampliação do seu campus universitário, ou seja, para uso exclusivo educacional e não para especulação imobiliária como foi dito erroneamente pela reportagem”, disse Riva.
“O projeto do novo campus universitário agrega o caráter urbanístico e comunitário e principalmente estabelece o uso nobre do espaço urbano para a finalidade educacional, cultural e institucional. Inclusive o projeto vem sendo discutido com a comunidade local, que se mostrou favorável ao mesmo, o que justificou a emenda proposta. Assim sendo, o nosso mandato está sempre comprometido com a verdade e com as pessoas”, declarou Riva.
Os vereadores Isac Felix (PL) e Fábio Riva (MDB), alvo de críticas das associações de bairro por mudanças na Lei de Zoneamento.
Montagem/g1/Rede Câmara/Divulgação
Por meio de nota, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), informou que o PL 339/2024 aprovado pela Câmara Municipal está em análise para sanção ou vetos e que a gestão atual tem até 15 dias para analisar a proposição.
“O texto foi recebido pela Prefeitura no último dia 4 e, conforme a Lei Orgânica do Município, o Executivo tem prazo de 15 dias úteis para a análise do projeto de lei”, disse a SMUL.
Investigação no MP
O grupo das 12 associações de bairro pede que o Ministério Público instaure uma ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a forma como essa e outras emendas foram colocadas do texto da reforma do zoneamento, sem o devido debate com a sociedade.
“Há uma série de irregularidades que justificam a imediata averiguação administrativa quanto a eventual desvio de conduta e/ou motivação na propositura dos atos. Destacarmos a total falta de transparência no processo legislativo, escancarada na ausência de publicidade dos atos para debate e consulta pública. Também há irregularidades de matéria ambiental que levantam a inconstitucionalidade das referidas emendas sobre essas áreas. Inclusive, as emendas ignoram áreas tombadas”, disse o advogado William Callegaro, que representa as associações.
A petição de investigação começou com o apoio de dez associações, mas o número vem crescendo, à medida que os moradores de outros bairros tomam conhecimento das mudanças promovidas pelos vereadores na última terça-feira (2).
Assinam o pedido protocolado no MP as seguintes entidades:
Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição
Associação Viva Moema
Associação de Moradores da Vila Mariana
Associação dos Moradores do Jardim Lusitânia
Associação dos Moradores do Bairro Paraíso
Amigos do Novo Mundo Associados
Associação Nossa Guarapiranga
Associação dos Amigos de Alto dos Pinheiros
AME Jardins
Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista
Associação de Moradores e Empresas do Brooklin Novo
Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara
Novo mapa da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo, aprovado pela Câmara Municipal em 2 de julho e que foi para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Reprodução/Câmara Municipal de SP
Além da emenda 28, essas associações pedem que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) vete também outras três emendas aprovadas:
Emenda 13 (vereador Fabio Riva – MDB): altera zoneamento em área da bacia do córrego do sapateiro e transforma em Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) as quadras de escolas na Vila Mariana, como os da Rua Madre Cabrini;
Emenda ⁠27 (vereador Isac Félix): altera zoneamento de quadras na Rua Taques Alvim, Rua das Acácias e Rua Jaguanambi (bairro Cidade Jardim) de Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) para Zona Mista (ZM), permitindo usos não residenciais da área;
Emenda 28 (vereador Isac Felix): afeta a cidade de maneira geral retirando a proteção das ZER quando inseridas em áreas de influência de corredores de ônibus e metrô;
Emenda ⁠29 (vereador Isac Felix): altera quadra da Rua Jacques Félix, Rua Professor Filadelfo Azevedo, Rua Domingo Leme e Rua João Lourenço (Itaim Bibi) de ZER para Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU).
“Temos uma Câmara que, de forma frequente, tem votado projetos de última hora desqualificando o debate público que deve anteceder a aprovação desses projetos. Os vereadores aprovaram mudanças quadra a quadra de áreas da cidade que não havia petição de moradores para mudança, não havia sequer projeto de lei na Casa pedindo nova classificação. Tudo feito na madrugada e ferindo todos os princípios da transparência e da administração pública. São cascas de banana que o prefeito tem obrigação de vetar, uma vez que desrespeitam inclusive os estudos técnicos da equipe da Prefeitura”, declarou o presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição.
Procurada, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo disse que já havia um inquérito civil instaurado no Ministério Público a respeito do assunto há diversos meses. E que o MP ingressou, no mês de junho, com base em tal inquérito civil, com ação civil pública referente a inconsistências no processo legislativo.
“O pedido de liminar foi indeferido pelo Poder Judiciário, tanto em primeira quando em segunda instâncias. Informa, por fim, diante do indeferimento de seus pedidos pela Justiça, que recomendou ao Sr. Prefeito Municipal que, na fase de sanção ou veto do PL, embase a decisão a ser tomada em subsídios técnicos, atentando-se, ainda, para as questões já identificadas quanto ao seu trâmite perante o Poder Legislativo local”, declarou.
“A propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por sua vez, caso sancionada a lei pelo chefe do Poder Executivo local, é de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, sendo que a Promotoria de Justiça aguardará o término da fase em curso para a conclusão das análises técnicas e jurídicas quanto ao texto, a fim de que, oportunamente, seja encaminhada representação nesse sentido, se o caso, ao Sr. Procurador-Geral, para sua avaliação. Quanto à representação recentemente recebida, informa que, uma vez que o documento diz respeito a fatos já sob apuração há vários meses, será ela incluída no inquérito civil em curso, pelas razões ora destacadas”, informou o MP.
Aprovação na Câmara
As modificações citadas pelas associações de bairro fazem parte de um pacote de 40 emendas aprovadas pela Câmara Municipal nesta terça-feira (2) à nova Lei de Zoneamento.
A revisão originalmente votada final do ano passado precisou ser novamente avaliada pelos vereadores da cidade porque a versão original do projeto, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) neste ano, continha erros que deixaram algumas quadras da cidade sem regras para uso e ocupação.
A proposta foi aprovada em 2° turno no Legislativo com 41 votos a favor e 12 contrários. Eram necessários pelo menos 33 votos favoráveis (de três quintos dos 55 vereadores) para que a proposta virasse lei.
O relator da proposta foi o vereador Rodrigo Goulart (PSD), o mesmo que no ano passado relatou o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), criticado amplamente por vários setores da sociedade.