Liminar suspende pagamento de gratificações e adicionais a servidores em Caraguatatuba; entenda

Decisão foi publicada nesta semana e tem efeito imediato. Procuradoria diz que adicional “viola os princípios da moralidade, imparcialidade, igualdade, razoabilidade, finalidade e interesse público”. Paço Municipal de Caraguatatuba, SP
Divulgação/Prefeitura de Caraguatatuba
A Justiça acatou um pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, do Ministério Público, que suspende o pagamento de gratificações e adicionais a servidores do município.
A decisão, tomada na última segunda-feira (27), foi publicada na terça (28) e suspende imediatamente os pagamentos. O documento foi assinado pelo relator Luis Fernando Nishi.
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Na decisão, o juiz acatou os apontamentos feitos pela Procuradoria, que disse que o adicional de risco aos agentes de fiscalização e aos motoristas “não atende ao interesse público” e que “o adicional deve estar relacionado à função anormal exercida pelos agentes públicos, e não à condição inerente ao próprio cargo”.
A Procuradoria apontou ainda que o adicional por tempo de serviço aos servidores comissionados “configura aumento dissimulado de remuneração para servidores excepcionais, que não ingressaram no serviço público por meio de concurso público, o que viola os princípios da moralidade, imparcialidade, igualdade, razoabilidade, finalidade e interesse público”.
Segundo a Procuradoria, o adicional de risco prevê um acréscimo de 30% para os agentes de fiscalização e motoristas de veículos com capacidade acima de 10 passageiros.
Esse percentual sobe para 45% para os motoristas de veículos que transportem pacientes, e para 60% para os motoristas que atuam junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Por meio de nota, a prefeitura de Caraguatatuba informou que “o governo Municipal deve interromper os pagamentos até a decisão final do Tribunal, mas as Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Administração trabalham na elaboração da defesa”.
Ainda segundo a prefeitura, “a administração municipal respeita as determinações judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valorização dos servidores”.
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