Após ser considerada inabilitada, Justiça mantém empresa na licitação dos ônibus em Nova Santa Rita

A licitação da concessão do transporte coletivo em Nova Santa Rita virou assunto na Justiça. Na última sexta-feira (24), a empresa de ônibus Expresso Presidente Getúlio teve decisão favorável para permanecer participando do processo licitatório. 

A manutenção na disputa ocorre após análise inicial do recurso apresentado pela Prefeitura de Nova Santa Rita, na quinta-feira (23). O agravo de instrumento – recurso utilizado para impugnar decisões do juiz – foi inicialmente negado, mas ainda aguarda julgamento final pela Justiça, conforme informado nesta segunda-feira (27).

Com a decisão, a Expresso Presidente Getúlio poderá apresentar sua proposta na segunda fase da disputa pela concessão do transporte municipal. 

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O caso está tramitando na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e foi aberto após a empresa discordar da classificação como inabilitada na licitação. Segundo a Comissão Especial de Licitação (CEL), a Expresso Presidente Getúlio descumpriu uma cláusula do edital.

Não concordando com a decisão, a concorrente entrou com um mandado de segurança para permanecer na disputa. Em nota, a assessoria afirma que o recurso “visa combater a ilegalidade do ato que a inabilitou para o processo licitatório, por aspecto meramente formal.”

Em um comunicado à imprensa, a Prefeitura reitera que o processo de licitação segue aberto. “Ressaltamos que seguimos acompanhando atentamente os desdobramentos judiciais e adotando todas as medidas cabíveis para assegurar que o processo seja conduzido de forma justa, respeitando as normas legais e garantindo o melhor para a população de Nova Santa Rita”, escreve.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Município já havia se manifestado sobre o caso, reforçando que a empresa não obedeceu aos critérios definidos no edital.

Licitação corre desde outubro

O edital de concessão do transporte público de Nova Santa Rita foi lançado em outubro de 2024. O documento prevê um contrato de 10 anos de prestação de serviços.

A licitação ainda define que a vencedora da licitação será a empresa que apresentar menor custo do quilômetro rodado. Além disso, as propostas serão julgadas pelo menor preço global, tendo o montante de R$ 50.523.124,80 como referência na avaliação.

Desde então, três empresas se candidataram a participar: Expresso Charqueadas (prestadora do serviço desde 2018), Expresso Presidente Getúlio e Fátima Transportes (presta serviço intermunicipal). Todas apresentaram os documentos exigidos no edital.

Porém, no dia 5 de dezembro, a empresa Expresso Charqueadas entrou com um recurso contra as duas concorrentes. O arquivo apontou irregularidades quanto aos documentos apresentados na licitação, afirmando que “não cumprem o regramento licitatório editalício em relação aos Documentos de Habilitação.”

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A respeito da Expresso Presidente Getúlio, o relatório aponta a empresa enviou apenas uma cópia simples do atestado de capacidade técnica, o que entra em desacordo com a cláusula 8.1.3 – que afirma que todos os documentos entregues sob forma de cópia deverão ser autenticados em cartório ou por servidor da Secretaria Municipal de Compras Públicas.

A empresa se manifestou dentro do processo, alegando “formalismo exacerbado” da concorrente. “Expresso Presidente Getúlio argumenta que a apresentação do atestado em cópia simples não é razão suficiente para sua inabilitação, pois o documento goza de fé pública ao ser emitido e assinado por servidor público”, relata em ata de reunião da comissão, em dezembro.

O documento da Expresso Charqueadas ainda indicou outras supostas irregularidades, mas que foram rebatidas por não ser exigência no edital. Porém, outras foram acatadas, levando a inabilitação da Expresso Presidente Getúlio e da Fátima Transportes (veja essa mais abaixo).

Um parecer jurídico do procurador-geral do município, Jorge Ricardo Pinheiro Mentz, assinado no dia 10 de janeiro, reforça a decisão da comissão. “Ao deixar de atender a exigências claras e objetivas previstas no edital, a recorrente [Expresso Presidente Getúlio] não preencheu as condições necessárias para a sua qualificação, o que legitima a decisão de sua inabilitação”, escreve.

Outra licitante também foi alvo do relatório

Sobre a empresa Fátima Transportes, o relatório indica irregularidades, como notas sem assinatura. Ainda foi apontado que a empresa não transporta a quantidade mínima de passageiros ao mês, como exigido na cláusula 8.5.1.2.

A licitação solicita que a empresa já tenha prestado o serviço com pelo menos 50% dos passageiros brutos estimados no Projeto Básico do edital. Dos 43 mil passageiros/mês, a Fátima Transportes indicou somente 9,2 mil. Por esta razão, foi considerada inabilitada. 

O que diz a Expresso Presidente Getúlio

A empresa reforça que a Justiça concorda com o mandado de segurança e com os argumentos apresentados. “Vale destacar que o Poder Judiciário já reconheceu em sede liminar a pretensão posta pela empresa, assim garantindo a manutenção da competitividade no certame e a possibilidade de uma melhor proposta à administração municipal”, completa.

O que diz a Prefeitura de Nova Santa Rita

A administração municipal alega que todos os trâmites legais estão sendo seguidos ao longo do processo de concessão e que está comprometida com a transparência e legalidade. “A empresa [Expresso Presidente Getúlio] foi considerada inabilitada pela Comissão de Licitação por não atender aos requisitos exigidos pela lei de licitações e pelo edital do certame. A decisão foi tomada em conformidade com as normas e exigências previstas, com o objetivo de garantir a qualidade e a legalidade do certame”, explica. 

O que diz a Expresso Charqueadas

Os telefones da empresa nas cidades de Charqueadas e Nova Santa Rita não atenderam às ligações. A reportagem segue aberta para receber um posicionamento sobre a licitação. 

O que diz a Fátima Transportes

A reportagem entrou em contato pelo telefone da empresa e foi informada de que todos os documentos foram entregues dentro do processo licitatório. A Fátima Transportes ainda afirma não ter nada mais a declarar a respeito.