Últimos dias: Prazo para regularização dos MEIs é sexta-feira (31)

A Prefeitura de São José informa que os microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as pendências fiscais. Para fazer a regularização o contribuinte precisa acessar os sites do e-CAC ou do Simples Nacional e fazer os pedidos de quitação.

Caso o cidadão com pendências não faça os pagamentos, está sujeito à exclusão do Simples Nacional e Simei. Ou seja, o contribuinte vai poder emitir notas fiscais, mas não as vantagens do regime tributário.

Em caso de dúvidas, é possível recorrer ao Espaço do Empreendedor de São José, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. O atendimento será por ordem de chegada.

O Espaço está localizado no térreo da Prefeitura de São José e oferece serviços essenciais como formalização, alterações cadastrais, regularização, emissão de guias DAS, declaração anual de faturamento, parcelamentos, e suporte geral para o microempreendedor. Também disponibiliza consultorias e capacitações, orientações para regularização de débitos, informações sobre licenciamento e alvarás, e acesso a compras públicas, entre outros serviços.

Serviço

O que: Prazo para a regularização de débitos MEI

Quando: Até 31 de janeiro

Onde: site E-CAC https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login ou Simples Nacional https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

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