O que diz projeto de lei que vai punir quem dificultar acesso às praias no Brasil

Um projeto de lei quer punir quem dificultar o acesso ou ocupar irregularmente praias. A lei, proposta pelo senador catarinense Esperidião Amin (Progressistas), quer responder a polêmica da PEC das praias.

Foto mostra praia de Canasvieiras – Foto: LEO MUNHOZ/ND

O projeto de lei n° 2511, de 2024 foi proposto na última quinta-feira (20), no Senado. Se aprovado, a proposta acrescentaria um artigo na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o PNGC (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro)

A lei puni quem ocupa irregularmente ou sem autorização — mesmo que temporariamente — uma praia, um terreno paralelo ou um acesso para a praia.

Segundo a proposta, quem descumprir a lei pode ser condenado a seis meses a dois anos de detenção, e multa.

“Praias marítimas ou fluviais são bens públicos de uso comum do povo, sendo assim, quem assaltar esse bem público provisoriamente, descuidadamente ou equivocadamente estará cometendo um crime. O que falta para a lei é a pena, a lei já existe. Portanto é preciso culminar uma pena ao infrator e àquele que facilita, por omissão, a execução de um mal feito”, afirmou o senador catarinense ao ND Notícias.

Projeto de lei quer responder polêmica da PEC das praias

A PEC das praias sugere a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que diz que os terrenos da marinha são de propriedade da União.

Dessa forma, fica estabelecido que as praias devem ser transferidas a proprietários privados após pagamento para inscritos no órgão de gestão do patrimônio da União.

A proposta enfrenta resistência da base governista e recebe fortes críticas de organizações ambientalistas, que alertam sobre o risco de privatizar terrenos de marinha por empreendimentos privados e o potencial comprometimento da biodiversidade do litoral brasileiro.

Santa Catarina é o 4º estado do Brasil que teve a maior arrecadação patrimonial à União no período de 2015 até os primeiros meses de 2024. Os valores são referentes a terrenos localizados em áreas de marinha.

Os números foram levantados pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas, com análise baseada em dados abertos publicados pela SPU (Secretaria do Patrimônio da União).

Desde 2015, Santa Catarina arrecadou R$ 661.477.831 com as taxas patrimoniais, ficando em quarto lugar – atrás somente de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, respectivamente.