DPVAT: “Pessoas de baixa renda serão as mais prejudicadas”, analisa especialista sobre fim do seguro; veja impactos de medida

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, no último dia de 2024, uma lei complementar que revoga o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Com isso, o seguro deixa de ser cobrado no Brasil, o que encerrou mais um capítulo na trajetória de idas e vindas desse valor.

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Criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT havia sido extinto em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro por meio de medida provisória. Contudo, em maio de 2024, o seguro foi retomado após aprovação de uma lei pelo Congresso, a pedido do atual governo. Agora, com a sanção de Lula, a cobrança é novamente abolida.

A proposta de retorno do DPVAT gerou resistência entre governadores, que chegaram a ameaçar não implementá-lo. Inicialmente, estava previsto que a cobrança fosse retomada em 2025, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 anuais, mas nenhuma tarifa chegou a ser oficializada antes da extinção definitiva.

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Medida gera preocupações

O fim da cobrança divide opiniões entre a população. Segundo o advogado civil e criminal Jamur Luciano Thoen, que atua há 20 anos na área de acidentes de trânsito, a medida terá três principais impactos: aumento da judicialização, sobrecarga no Sistema Único de Saúde (SUS) e ampliação da desigualdade social.

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Para Thoen, os acidentes seguirão, infelizmente, acontecendo. No entanto, agora aqueles que mais precisam do valor terão que buscar judicializar para receber o que é devido. “O DPVAT foi criado com um conceito universal, oferecendo uma indenização mínima às vítimas de acidentes e cobrindo despesas médicas, beneficiando principalmente pessoas de baixa renda”, explica.

Essa alta judicialização em um Poder Judiciário já sobrecarregado é um dos pontos mais críticos. “Certamente haverá um aumento na judicialização, agravando ainda mais a sobrecarga do Judiciário. Além disso, pessoas de baixa renda, sem condições de contratar seguros ou advogados, serão as mais prejudicadas”, alerta o advogado com escritório em Campo Bom, que recentemente abriu mais um espaço na cidade de Itajaí, em Santa Catarina.

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Além disso, Theon lembra que o fim do DPVAT foi motivado por denúncias de fraudes e problemas de gestão do recurso, mas acredita que outras soluções poderiam ter sido adotadas. “Combater fraudes sem acabar com o DPVAT deveria ter sido pauta no governo. Antes de simplesmente extinguir, podiam ter criado incentivos fiscais para as seguradoras, buscando ações mais eficazes, por exemplo”, frisa.