Incongruência legislativa

Em Diadema (SP), uma mãe foi presa porque fotografava a filha de 6 anos em cenas de nudez. Depois, ela mesma vendia as fotografias. A conduta de fotografar a criança em nudez configura o crime previsto no art. 240 do ECA, e é punido com pena de 4 a 8 anos de reclusão. Já o ato de vender as tais fotografias também configura o crime descrito no artigo 241 da Lei 8.069/90 (ECA) que, igualmente, prevê pena de 4 a 8 anos de reclusão a quem “vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de… Conteúdo exclusivo para assinantes – Para ver este conteúdo na íntegra, é necessário que você seja assinante.